Proposta do governo Lula, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, teve 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação.
O Senado aprovou na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área. A votação terminou sem nenhum voto contrário: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Antes da votação principal, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que as propostas de redução da maioridade penal não seriam incorporadas à PEC e tramitariam separadamente. Com isso, a redação aprovada pela Câmara dos Deputados foi mantida, e o assunto segue para outro momento de discussão.
Como foi a votação
Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis do Senado, o equivalente a 49 senadores, nos dois turnos. Segundo o Jornal Razão, Alcolumbre anunciou o resultado do primeiro turno às 19h06. De acordo com a Agência Senado, o Senado aprovou o resultado por unanimidade. O Congresso em Foco informa que todos os partidos orientaram voto favorável.
A sessão foi semipresencial, e os senadores puderam votar de forma remota, segundo a Carta Capital. Conforme o RIC, o senador Flávio Bolsonaro (PL) votou a favor à distância. O Portal UOL, citado pela Folha de Londrina, informou que ele acompanhou a sessão dos Estados Unidos, para onde viajou depois de ser derrotado na eleição presidencial vencida por Lula.
O plenário havia aprovado um calendário especial que dispensou o intervalo regimental entre os dois turnos. Pelo regimento, o segundo turno só poderia ocorrer cinco dias úteis e três sessões após o primeiro. A Agência Senado informa que o calendário dispensou prazos e sessões de discussão. A página da PEC no Senado registra a aprovação em 14 de outubro, pelo Requerimento nº 713/2026.
Maioridade penal fica fora da PEC
O impasse sobre a idade de responsabilização penal levou o presidente do Senado a retirar a PEC da pauta de 15 de outubro, conforme o portal A Rede. Na terça-feira, o plenário aprovou, por 38 votos a 36, requerimento do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas sobre o tema tramitassem em separado.
Havia duas propostas em plenário. A do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos. A da bancada do governo, atribuída pelo RIC ao senador Camilo Santana (PT-CE), baixava a idade para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais casos.
Segundo o RIC, o governo defendeu a aprovação da PEC sem mudanças, para evitar que ela voltasse à Câmara. A oposição queria debater a redução da maioridade penal no próprio texto. Segundo o portal A Rede, o governo diz apoiar a redução para 16 anos em crimes hediondos, mas quer tratar do tema em PEC própria. A Folha de Londrina, com base no jornal O Estado de S. Paulo, relata que o governo apresentou emenda própria sobre o assunto.
O portal O Maringá informa que o relator não acolheu as emendas no parecer final. Ele argumentou que os temas são relevantes e merecem debate no Senado, mas não se confundem com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado. Segundo a Agência Senado, ele classificou a redução da maioridade penal como assunto estranho ao texto, o chamado "jabuti". Também citou que parte dos juristas entende que o artigo 228 da Constituição, que trata da maioridade penal, é cláusula pétrea, conforme o Diário dos Campos, com base na Agência Brasil.
Se as emendas fossem aprovadas, o texto teria de retornar à Câmara, o que atrasaria sua entrada em vigor. De acordo com a Agência Câmara, o desmembramento não equivale a uma decisão sobre o mérito da redução. Na Câmara, uma comissão especial analisa a PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos.
O que prevê a PEC
O portal O Maringá informa que a proposta é de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime. Segundo a Revista Fórum, o texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração entre as forças policiais.
De acordo com a Agência Senado, entre as medidas estão:
- cumprimento obrigatório de pena em estabelecimento de segurança máxima;
- restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- confisco de bens ligados a atividades criminosas;
- punições mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, proporcionais à posição de cada um na hierarquia.
A Nova Concursos informa que o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. O SBT News cita ainda a transformação da PRF em "Polícia Viária Federal", a ampliação das atribuições da Polícia Federal e restrições a benefícios penais como a "saidinha". A Tribuna Online menciona a previsão de polícias municipais, ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais.
Segundo a Revista Fórum, a PEC também coloca na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% aos estados e ao Distrito Federal e proteção contra contingenciamento. Conforme a Fundação Perseu Abramo, o relator retirou do texto da Câmara a destinação de recursos das bets aos fundos de segurança e manteve a previsão de usar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Contexto e próximos passos
O governo Lula enviou a proposta ao Congresso em abril de 2025, segundo o material de pesquisa da pauta. O portal O Maringá informa que o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro. Segundo o portal A Rede, a PEC passou sem alterações pela comissão, e o impasse surgiu quando ela chegou ao plenário.
Segundo a Agência Senado, o Senado aprovou a PEC com emendas consideradas de redação. Com a aprovação nos dois turnos, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, segundo o Página Um e o O Maringá.
O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. De acordo com o A Rede, um atraso na tramitação poderia afetar esse plano. O Página Um, por sua vez, descreve a votação como o primeiro teste do governo após a vitória de Lula nas eleições. Segundo o veículo, a estratégia era aprovar o texto ainda em 2026 e evitar a análise com maioria de senadores do PL a partir de 2027.
O portal A Rede relata ainda que a oposição tentou atrasar a votação e deixar a discussão para depois do segundo turno das eleições, para impedir que Lula usasse a aprovação como ativo eleitoral.
Fontes
Informações de A Rede, Folha de Londrina (com O Estado de S. Paulo e UOL), Página Um, O Maringá, RIC, TNOnline, Diário dos Campos (com Agência Brasil), Agência Senado, Agência Câmara, Rádio Senado, Conjur, Revista Fórum, Jornal Razão, Congresso em Foco, Carta Capital, Fundação Perseu Abramo, Nova Concursos, SBT News e Tribuna Online, conforme atribuído ao longo do texto.
