Tribunal manteve decisão que classificou a relação como namoro qualificado por falta de provas da intenção atual de constituir família.
Um filho em comum, um pedido de noivado e o auxílio financeiro entre parceiros não são suficientes, isoladamente, para comprovar a existência de união estável após a morte de um deles. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão de segunda instância de classificar como namoro qualificado o relacionamento discutido em uma ação judicial. O julgamento, divulgado em 21 de outubro de 2025, reforça a necessidade de demonstrar que o casal já havia constituído uma família, e não apenas planejava fazê-lo no futuro.
A decisão tem consequências práticas para quem vive uma relação sem casamento civil. O reconhecimento de uma união estável pode repercutir na partilha de bens, nos direitos sucessórios e, conforme as regras aplicáveis, na concessão de benefícios previdenciários. Quando um dos parceiros morre, a falta de documentação ou a divergência entre familiares pode transformar a definição da natureza do relacionamento em uma disputa judicial.
O entendimento do STJ, entretanto, não significa que casais com filhos, noivos ou pessoas que moram em endereços diferentes estejam impedidos de comprovar uma união estável. O resultado depende das circunstâncias de cada caso e da análise do conjunto de provas.
Como o relacionamento chegou à Justiça
Segundo a notícia oficial do STJ, a mulher conheceu o homem pela internet quando ele ainda era casado e residia em outro estado. Depois de descobrirem que teriam um filho, os dois teriam decidido construir uma vida juntos. De acordo com o relato apresentado na ação, o homem se separou e alugou um imóvel para ela em São Paulo, cidade onde a mulher já vivia.
A autora também afirmou que houve um pedido de noivado e que pessoas de seu convívio consideravam o casal como marido e mulher. Os filhos do relacionamento anterior do falecido, porém, contestaram essa versão e sustentaram que ela era apenas namorada do pai.
Após a morte do homem, a mulher pediu à Justiça o reconhecimento da união estável. A análise das provas documentais e testemunhais pelas instâncias anteriores não identificou elementos suficientes para demonstrar comunhão de vidas, economia compartilhada e intenção atual de constituir família.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também considerou que o pagamento do aluguel poderia representar auxílio material, inclusive em razão da existência do filho. Outro elemento examinado foi um seguro de vida no qual a mulher aparecia como beneficiária, embora o campo destinado à identificação de cônjuge ou companheira estivesse em branco.
Essas circunstâncias foram avaliadas em conjunto. Nenhum dos elementos, considerado isoladamente, determina necessariamente a natureza jurídica de um relacionamento.
União estável e namoro qualificado não são a mesma coisa
O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. A legislação não exige, como regra geral, um prazo mínimo de relacionamento nem que os parceiros morem obrigatoriamente sob o mesmo teto.
A principal diferença para o chamado namoro qualificado está na existência de uma família constituída no presente. Um casal pode manter uma relação duradoura, viajar junto, dividir momentos importantes e planejar o casamento sem que isso signifique, necessariamente, a existência de união estável.
Na união estável, a intenção de constituir família precisa estar presente na realidade da relação. Isso pode ser demonstrado por responsabilidades compartilhadas, organização da vida cotidiana, compromissos assumidos em conjunto e outros elementos que revelem a existência de um núcleo familiar.
A distinção nem sempre é simples. Duas pessoas podem manter residências separadas por motivos profissionais e, ainda assim, viver uma união estável. Da mesma forma, parceiros que passam boa parte do tempo juntos e planejam comprar uma casa podem continuar em um namoro, caso ainda não tenham constituído uma vida familiar nos termos exigidos pela legislação.
Por isso, a ausência de coabitação ou de patrimônio comum não afasta automaticamente o reconhecimento da união estável. No julgamento, o STJ considerou que a conclusão das instâncias anteriores estava baseada em um conjunto mais amplo de circunstâncias.
Quais provas podem fazer diferença
O reconhecimento de uma união estável após a morte apresenta uma dificuldade adicional: o parceiro falecido não pode esclarecer como compreendia o relacionamento, quais compromissos havia assumido ou quais eram os planos do casal.
Documentos, registros financeiros e depoimentos podem ajudar a reconstruir essa história. Declarações em planos de saúde, seguros, previdência e cadastros, por exemplo, podem contribuir para demonstrar como os parceiros se identificavam perante terceiros. Comprovantes de despesas compartilhadas, contratos, mensagens e relatos de pessoas próximas também podem ajudar a esclarecer a dinâmica familiar.
Não existe, porém, um documento isolado que garanta o reconhecimento judicial. Ser beneficiário de um seguro de vida pode indicar proximidade ou preocupação com a proteção financeira, mas não comprova necessariamente uma união estável. Da mesma forma, a ausência de uma declaração formal não impede que outras provas demonstrem a existência do vínculo.
Para casais que desejam reduzir o risco de conflitos futuros, manter os registros atualizados e formalizar decisões patrimoniais pode ajudar. A escritura declaratória de união estável e outros instrumentos jurídicos são recursos possíveis, mas precisam refletir a situação real do casal. A formalização não deve ser confundida com uma garantia absoluta de solução para qualquer controvérsia.
Herança e pensão: consequências que exigem análise própria
O reconhecimento da união estável pode produzir efeitos patrimoniais importantes, especialmente quando existem filhos de relacionamentos anteriores. A discussão pode envolver a identificação de bens adquiridos durante a convivência, o regime patrimonial aplicável e os direitos de cada interessado na sucessão.
Imagine uma pessoa que mantém um relacionamento durante anos, tem um filho com o parceiro e recebe ajuda para pagar as despesas da casa. Após a morte dele, ela pode entender que era sua companheira. Os filhos de uma relação anterior, por sua vez, podem contestar essa condição. A Justiça terá de examinar os fatos e verificar se os requisitos legais estavam presentes.
A pensão por morte exige uma análise específica. O reconhecimento da união estável pode ser relevante para comprovar a condição de dependente, mas a concessão do benefício também está sujeita às normas previdenciárias aplicáveis e à comprovação dos requisitos exigidos. Não se deve presumir que o reconhecimento do vínculo assegure automaticamente o benefício ou determine, por si só, a divisão de uma herança.
A decisão do STJ, portanto, não retira direitos de todos os parceiros que não se casaram formalmente. Ela mantém o resultado de um processo em que as provas foram consideradas insuficientes para demonstrar a união estável alegada.
O alcance da decisão do STJ
O voto que prevaleceu foi o do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Por maioria, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial e manteve a conclusão do TJSP.
O ministro explicou que a distinção entre namoro qualificado e união estável depende, sobretudo, da intenção atual de constituir família. Segundo a notícia oficial, o caso não foi decidido apenas pela falta de coabitação ou de colaboração patrimonial, mas pelas circunstâncias específicas da relação e pela forma como ela se desenvolveu.
Para modificar a conclusão das instâncias anteriores, seria necessário reexaminar o conjunto de fatos e provas, providência que encontra obstáculo na Súmula 7 do STJ. O processo tramita sob segredo de Justiça e, por isso, seu número não foi divulgado.
A decisão reforça que a natureza jurídica de uma relação não pode ser determinada apenas por sinais isolados de compromisso amoroso. A avaliação precisa considerar a realidade vivida pelo casal, sem impor a todos os relacionamentos um único modelo de organização familiar.
Para quem compartilha a vida sem formalizar o vínculo, a questão vai além de reunir papéis. Trata-se de garantir que a história construída a dois possa ser compreendida juridicamente quando um dos parceiros já não estiver presente para contá-la. Em uma sociedade com diferentes formas de convivência, como distinguir um projeto de família de uma família já constituída continuará sendo um desafio para a Justiça.
Fontes
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma”. Publicado em 21 de outubro de 2025.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21102025-Filho-e-noivado-nao-bastam-para-comprovar-uniao-estavel-pos-morte--decide-Terceira-Turma.aspx
- Brasil. Código Civil — Lei nº 10.406/2002. Artigo 1.723, que disciplina o reconhecimento da união estável.https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Brasil. Decreto nº 3.048/1999. Regulamento da Previdência Social, com disposições relativas à comprovação da união estável para fins previdenciários.https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/decreto/d3048compilado.htm
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Edição: Marcos Paulo Assis
Esta reportagem foi produzida com apoio de ferramentas de inteligência artificial, com apuração complementar, revisão, checagem e edição humana, seguindo os padrões editoriais do Paranashop.
