*Decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana atende a pedido da associação do setor e não anula o decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador; saldo e uso dos cartões não mudam.*
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e vale apenas para as operadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), segundo a CNN Brasil.
As regras em questão constam do Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro de 2025, que alterou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão não suspende toda a regulamentação do programa.
O que foi suspenso
Segundo as reportagens consultadas, a liminar trava, para as associadas da ABBT, o teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a exigência de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras.
Outro ponto atingido é a obrigação de migrar para arranjos de pagamento abertos, aplicada a operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. De acordo com o site jurídico Migalhas, a decisão também afasta a proibição de outras tarifas, os prazos de adequação e as competências do Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, tarifas e arranjos.
Nos itens suspensos, vale o regime anterior até o julgamento definitivo da ação, que não tem data marcada, informou o Spacemoney com base no g1. O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar sanções às associadas apenas por causa desses dispositivos. A fiscalização de fraudes e desvios de finalidade com base em outras normas segue autorizada.
A imprensa cita Alelo, Pluxee e VR entre as associadas.
Argumentos do juiz e da ABBT
Na ação, a ABBT sustentou que o Executivo extrapolou o poder de regulamentar ao criar obrigações que a lei não prevê. A entidade também alegou risco de prejuízo financeiro às operadoras.
O magistrado entendeu que o governo ultrapassou sua competência ao impor, por decreto, o sistema obrigatoriamente aberto e limites de taxas entre empresas privadas. Segundo a Agência Brasil, ele escreveu que "a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".
A decisão cita ainda um estudo da consultoria Tendências, apresentado pela ABBT. De acordo com o levantamento, os limites de tarifa somados ao prazo menor de repasse poderiam reduzir em até 57,1% as receitas das empresas de arranjos fechados.
O governo será intimado com urgência para cumprir a liminar e apresentar defesa, segundo a CNN. A União pode recorrer.
Interoperabilidade e o prazo de 7 de novembro
A decisão saiu dois dias depois do fim do prazo de 360 dias para a interoperabilidade plena, modelo em que qualquer cartão do PAT deve ser aceito em qualquer maquininha habilitada. A CNN e a Migalhas informam que essa exigência não foi suspensa. A Agência Brasil, por sua vez, noticiou que voltam a valer as normas antigas sobre o número de maquininhas que aceitam VR e VA.
Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.
O teto de 3,6% já vigorava desde fevereiro, quando o governo afirmou, segundo a Agência Gov, que empresas com liminar estavam protegidas de sanções por taxas e prazos, mas não dispensadas das demais obrigações do decreto.
Reações
A Abrasel, que representa bares e restaurantes, avaliou a liminar como natural. A entidade diz ter alertado em novembro de 2025 para o risco de judicialização. Afirma que o canal exclusivo para os vales nas credenciadoras ainda não opera plenamente e que parte das transações é processada como débito ou crédito.
"A Justiça não concordou com o governo. A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava. Faltou compreender a dinâmica do mercado antes de impor as mudanças", afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel. A entidade apoia a interoperabilidade e se opõe ao tabelamento.
Em nota, a ABBT disse que a decisão abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT e que pretende manter o diálogo com o governo. O Ministério do Trabalho sustenta, segundo a imprensa, que cabe às empresas fazer os ajustes e que a pasta se limita a regulamentar e fiscalizar.
Efeito para o trabalhador
A decisão não altera os valores recebidos pelos trabalhadores nem suspende o uso dos cartões, segundo o Jornal Noroeste. As regras suspensas tratam da relação entre as empresas do setor, conforme a Band. O VR e o VA continuam com saldos separados, e cabe ao estabelecimento decidir se aceita cada tipo de vale.
Fontes: Agência Brasil, CNN Brasil, Abrasel, Agência Gov, Migalhas, Band, Jornal Noroeste, Spacemoney e Diário do Nordeste.
