Fim da escala 6x1: Abrasel lança guia gratuito para bares e restaurantes

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou em 15 de outubro de 2026 um guia gratuito para orientar empresários sobre as mudanças previstas com o fim da escala 6x1. O material explica os prazos, as regras de jornada e os pontos que ainda dependem de regulamentação.

Segundo a entidade, o Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro, por 75 votos a 1. A emenda ainda aguardava promulgação na data da publicação do guia.

Quando as novas regras começam a valer?

As regras atuais permanecem em vigor por enquanto: jornada máxima de 44 horas semanais e descanso semanal. Conforme a Abrasel, as novas exigências de jornada e folgas começarão 60 dias depois da publicação da emenda constitucional.

Na primeira etapa, o limite previsto é de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Um ano depois, a jornada máxima será reduzida para 40 horas, salvo regulamentação específica.

Salários e convenções coletivas

O texto prevê manutenção dos salários, inclusive dos pisos. Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderão efeito. A negociação coletiva poderá tratar da compensação dos dias de descanso na média mensal, conforme as regras previstas.

O que ainda precisa ser definido?

A data de promulgação ainda não estava definida. Também permanecem questões sobre regras específicas por atividade, possíveis medidas de transição para micro e pequenas empresas, escala 12x36 e trabalho intermitente.

Impacto nos custos de bares e restaurantes

A Abrasel estima que o fim da escala 6x1 poderá elevar em até 20% os custos de pessoal no setor. Trata-se de projeção da entidade, não de aumento obrigatório ou uniforme para todas as empresas. O impacto dependerá das jornadas e da estrutura de cada negócio.

A orientação da associação é manter a operação atual e iniciar o planejamento, com análise das escalas e consulta ao sindicato patronal, contador ou assessoria jurídica.

Como acessar o guia gratuito

O guia “Proibição da escala 6x1”, versão 1.0, pode ser consultado gratuitamente em PDF no site da Abrasel. A entidade informa que o documento será atualizado conforme o processo de promulgação e regulamentação avançar.

Perguntas e respostas sobre o fim da escala 6x1

O fim da escala 6x1 já está valendo?

Não. Até 15 de outubro de 2026, a PEC 221/2019 havia sido aprovada em dois turnos no Senado, mas ainda aguardava promulgação. As regras atuais continuam em vigor durante a transição.

Quando a jornada de trabalho será reduzida?

A previsão é que, 60 dias após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima passe de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Um ano após essa primeira etapa, o limite cairá para 40 horas semanais.

O trabalhador terá redução de salário?

Não. O texto aprovado impede redução salarial decorrente da diminuição da jornada e da ampliação do repouso semanal remunerado.

As duas folgas precisam ser no fim de semana?

Não necessariamente. O texto prevê dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A organização das escalas deverá respeitar as regras aplicáveis e a regulamentação.

O que muda para bares e restaurantes?

Os estabelecimentos terão de avaliar cobertura de turnos, horários de funcionamento e necessidade de pessoal. A Abrasel recomenda planejar, sem antecipar mudanças obrigatórias antes da vigência das novas regras.

Quanto os custos podem aumentar?

A Abrasel estima aumento de até 20% nos custos de pessoal e menciona possíveis reajustes de preços em torno de 7%. São projeções da entidade, não índices definidos em lei nem resultados garantidos para todos os estabelecimentos.

A escala 12x36 e as pequenas empresas terão regras próprias?

O guia da Abrasel aponta dúvidas sobre a escala 12x36 e o trabalho intermitente. A Agência Brasil informa que uma lei complementar deverá estabelecer regras para micro e pequenas empresas. É necessário acompanhar a regulamentação.

Fontes oficiais e guia para consulta

Senado Federal — aprovação da PEC 221/2019: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-escala-6x1-1

Abrasel — guia gratuito: https://abrasel.com.br/site/assets/files/105049/abrasel_fim_da_escala_6x1.pdf

Abrasel — notícia de lançamento: https://abrasel.com.br/noticias/noticias/abrasel-lanca-guia-para-orientar-empresas-sobre-o-fim-da-escala-6x1/

Fonte: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), notícia publicada em 15 de outubro de 2026.