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A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que...

Por Edgar Guimarães, advogado, pós-doutor em Direito pela Università del Salento (Itália), doutor e Mestre em Direito Administrativo pela...

Por Marina Amari, advogada, mestranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, integrante do escritório Assis...