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Em decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma construtora foi condenada a devolver todos os valores recebidos por uma venda...

Edgar Guimarães, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, falará no painel "Considerações gerais sobre a crise e as...

Os diretores do IPDA ressaltam que "acertadamente, a motivação e os dispositivos da citada Recomendação prezam pela deferência das...