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Sebrae/PR faz capacitação on-line gratuita para MEIs sobre novo teto e perdão de dívidas

Encontros nos dias 24 e 25 de novembro, das 19h às 21h, tratam das mudanças previstas para 2027, da regularização de débitos e de como conquistar clientes. Inscrições são abertas.

Sebrae/PR faz capacitação on-line gratuita para MEIs sobre novo teto e perdão de dívidas
Banner de divulgação do evento on-line gratuito Seu MEI em dia, com as datas de 24 e 25 de novembro. Foto: Divulgação
Nesta matéria
  1. Dia 24: regularização e novas regras
  2. Limite de faturamento sobe em 2027 e 2028
  3. Perdão de dívidas tem prazo de corte
  4. Dia 25: foco em clientes e vendas
  5. Serviço

Programação voltada a microempreendedores individuais esclarece o aumento do limite de faturamento, o perdão de parte das dívidas e estratégias de vendas para 2027.

O Sebrae/PR realiza nos dias 24 e 25 de novembro, das 19h às 21h, um evento on-line e gratuito para microempreendedores individuais (MEIs) do Paraná e de outros estados. O conteúdo reúne orientações sobre as mudanças previstas para 2027 e oportunidades para conquistar clientes e aumentar as vendas. As inscrições estão abertas na página do evento.

A capacitação ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que mexe no teto de faturamento do MEI e prevê o cancelamento de dívidas com a União.

Dia 24: regularização e novas regras

O primeiro encontro tem o tema "MEI em dia: regularizar e simplificar". Os participantes poderão tirar dúvidas sobre as novas regras, o aumento do limite de faturamento, as possibilidades de regularização de dívidas e os cuidados para manter o negócio em dia.

A condução é do advogado e consultor Giancarlo Pienaro Prado. Segundo ele, a proposta é apresentar informações claras, desmistificar notícias que circulam sobre o MEI e orientar o empreendedor sobre o que fazer para se manter regular.

"A proposta é apresentar informações claras, desmistificar algumas notícias que circulam sobre o MEI e orientar o empreendedor sobre o que precisa fazer para manter seu negócio regularizado, evitar problemas com o fisco e aproveitar as novas oportunidades para crescer com segurança", afirmou Prado.

Limite de faturamento sobe em 2027 e 2028

De acordo com o Sebrae/PR, a Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para 2026, nada muda: o novo teto não vale para o faturamento deste ano.

O Sebrae/PR alerta que faturar mais não significa, necessariamente, lucrar mais. Por isso, o empreendedor deve cuidar da organização financeira, do controle de custos e do planejamento para aproveitar a mudança com segurança.

Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional. Em 2026, são R$ 6.750 por mês de atividade, e a fração de mês conta como mês completo. Em 2027, o valor passa a R$ 9.166,67 por mês e, de 2028 em diante, a R$ 11.666,67.

As obrigações continuam. Entre elas estão o pagamento em dia do DAS (guia mensal do MEI), a entrega da declaração anual, o controle do faturamento e a emissão de notas fiscais nas situações exigidas pela legislação. Para quem está crescendo, o Sebrae/PR recomenda avaliar se o MEI segue sendo o enquadramento mais adequado.

Perdão de dívidas tem prazo de corte

A lei prevê o perdão de determinadas dívidas. A medida alcança débitos federais da contribuição previdenciária (INSS) incluída no DAS do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Juros e multas entram no cálculo. Em regra, isso corresponde aos meses até agosto de 2026.

A medida não abrange todas as pendências. ICMS e ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município. Valores já pagos não são devolvidos, e empréstimos, financiamentos e outras dívidas privadas ficam de fora.

Segundo a Receita Federal, o perdão será aplicado automaticamente, sem necessidade de pedido, mesmo para dívidas parceladas ou em cobrança. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o cancelamento será feito "de forma totalmente automática nos sistemas".

Para manter o benefício, é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Dívidas e parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, e o perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O Sebrae/PR informa que as condições específicas serão detalhadas no encontro.

Os canais oficiais alertam para golpes: o governo já começou a enviar mensagens a MEIs sobre o tema.

Dia 25: foco em clientes e vendas

No segundo dia, o tema é "MEI 2027: preparar para crescer". A apresentação é do consultor do Sebrae/PR Tiago Aguiar, com foco em conquistar clientes e vender mais em 2027, com estratégias para aproveitar melhor os canais digitais e fortalecer os negócios.

Serviço

Data: 24 e 25 de novembro

Horário: das 19h às 21h

Local: on-line

Preço: gratuito

Inscrições: sebraepr.com.br/lp/seu-mei-em-dia-2027

Programação: dia 24, "MEI em dia: regularizar e simplificar", com Giancarlo Pienaro Prado; dia 25, "MEI 2027: preparar para crescer", com Tiago Aguiar

Fontes: Sebrae/PR, Receita Federal, PGFN e Lei Complementar nº 238/2026

Fonte: Evelyn Silva <evelyn.silva@partners360.com.br>

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