A Câmara dos Deputados aprovou em 11 de novembro o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica como hediondos os maus-tratos contra cães e gatos quando a conduta resulta na morte do animal. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Delegado Matheus Laiola (União-PR), e seguirá para análise do Senado. A mudança ainda não está em vigor.
O alcance do texto ficou mais restrito do que o previsto na proposta original, que tratava de animais em geral. A redação aprovada contempla cães e gatos e estabelece três hipóteses: quando o autor quis provocar a morte, quando assumiu o risco de produzi-la ou quando o resultado morte decorre de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente. A distinção é relevante para a investigação e para a aplicação da lei: não é qualquer morte de animal que passa automaticamente a ser enquadrada como crime hediondo.
O que muda na legislação
O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir a forma qualificada do crime previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Desde 2020, maus-tratos contra cães e gatos já são punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Quando a conduta provoca a morte, a legislação determina aumento de um sexto a um terço da pena.
Portanto, a aprovação na Câmara não criou uma nova faixa de prisão. O efeito central é acrescentar a classificação de hediondo aos casos delimitados pelo texto. Isso submete a infração a regras mais rigorosas: a Constituição prevê que crimes hediondos são inafiançáveis e não admitem anistia ou graça; a Lei 8.072/1990 também prevê a vedação de indulto. A execução da pena e a progressão de regime obedecem a critérios específicos.
A votação, contudo, é apenas uma etapa do processo legislativo. O Senado ainda precisa analisar a proposta. Se aprovar o texto sem mudanças, ele seguirá para sanção presidencial; se modificar a redação, a matéria voltará à Câmara. Até a conclusão desse percurso e a eventual publicação de uma lei, continuam valendo as regras atuais.
Por que a proposta ficou limitada a cães e gatos
O relator restringiu a classificação de hediondo aos casos envolvendo cães e gatos, espécies que já têm proteção penal específica e pena mais alta na Lei de Crimes Ambientais. A própria Agência Câmara registrou que o texto original tinha alcance mais amplo, mas a redação aprovada no plenário delimitou a mudança a esses animais.
Essa diferença também evita confundir a nova classificação com a proteção jurídica dos demais animais. O artigo 32 da Lei 9.605/1998 continua criminalizando abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O que o projeto aprovado acrescenta é o tratamento de crime hediondo para a hipótese qualificada envolvendo cães e gatos e resultado morte.
Paraná teve mais de 11 mil registros de denúncias em 2024
O volume de ocorrências no Estado ajuda a mostrar a dimensão do problema. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública divulgados pela Polícia Civil do Paraná, o Disque-Denúncia 181 recebeu mais de 11 mil registros sobre situações de maus-tratos a animais em 2024. Em 2023, foram pouco mais de 9 mil. Já os casos formalizados com base na Lei de Crimes Ambientais passaram de 2.105 para 2.295 no mesmo intervalo.
Os números medem registros e ocorrências, não condenações judiciais nem mortes de animais. Também reúnem situações distintas, como agressões, abandono e negligência. A Polícia Civil alerta que maus-tratos não exigem necessariamente violência física: privar o animal de água, comida, abrigo, higiene ou atendimento veterinário, assim como mantê-lo em espaço inadequado, pode configurar crime.
Em Curitiba e na Região Metropolitana, denúncias podem partir de situações percebidas na vizinhança: um cão mantido continuamente em corrente curta, animais expostos ao sol e à chuva sem abrigo ou um gato ferido que não recebe cuidados. Para que a autoridade possa apurar, ajudam informações objetivas, como endereço, datas, descrição do que foi observado e, quando possível e seguro, imagens e identificação de testemunhas. A Polícia Civil do Paraná recebe denúncias pelos telefones 197 e 181 e também disponibiliza registro de boletim de ocorrência pela internet.
Punição mais severa não substitui prevenção
A inclusão no rol dos crimes hediondos tem peso jurídico e simbólico: reconhece maior gravidade para situações em que maus-tratos contra cães e gatos terminam em morte. Para entidades de proteção animal, o avanço esperado depende, porém, de que denúncias sejam investigadas e de que os animais resgatados encontrem atendimento veterinário e acolhimento.
Há custos públicos e comunitários envolvidos. Resgates, perícias, tratamento, abrigo temporário e processos mobilizam equipes policiais, serviços municipais e organizações da sociedade civil. A falta de estrutura pode prolongar o sofrimento e dificultar a destinação dos animais retirados de situações de risco. Penas mais severas não resolvem, sozinhas, a carência de fiscalização, equipes especializadas e vagas para acolhimento.
A guarda responsável também começa antes da adoção: exige condições para oferecer alimentação, água, abrigo, higiene e cuidados de saúde durante toda a vida do animal. Quando esses deveres são ignorados, o problema deixa de ser uma questão privada e pode se transformar em caso de polícia.
O projeto agora depende da análise dos senadores. Enquanto o Congresso decide se a mudança será incorporada à legislação, a proteção cotidiana continua dependendo de denúncias responsáveis, investigação e compromisso dos tutores. A pergunta que fica é se o endurecimento da lei virá acompanhado da estrutura necessária para impedir que a violência aconteça — e não apenas para punir quando já é tarde.
Fontes: Agência Câmara de Notícias — aprovação do PL 2.475/2025; Câmara dos Deputados — tramitação do projeto; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 8.072/1990; Polícia Civil do Paraná — dados de denúncias e orientação sobre maus-tratos; PCPR — registro de boletim de ocorrência.
Edição: Marcos Paulo Assis
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