A retroatividade das normas de improbidade mais benéficas
- 2 de dez. de 2021
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Fernando Menegat*discussão intertemporal conteúdo processualaplicabilidade imediataconteúdo materialAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.retroatividade da norma sancionatória mais benéficaFernando Menegat,
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